ÂMBITO E APLICAÇÃO
Esta política aplica-se à comercialização dos ativos digitais disponibilizados através da plataforma anottar.pt, gerida pela Anottar, Lda, para ambos os perfis de clientes: B2C (consumidores individuais) e B2B (empresas e organizações).
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Os preços estão expressos em euros e incluem o IVA conforme legislação.
As vendas são realizadas mediante aceitação do pedido e confirmação de pagamento.
Os ativos digitais são entregues por download ou acesso digital autorizado após a confirmação da compra.
O cliente é responsável por fornecer dados corretos para faturação e comunicação.
DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO PARA B2C
O consumidor (cliente B2C) tem o direito de exercer o direito de arrependimento no prazo de 14 dias a contar da compra, conforme artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, desde que o ativo digital não tenha sido descarregado ou acedido integralmente.
Caso o download ou o acesso tenham acontecido, o direito de arrependimento não é aplicável devido à natureza do produto digital.
O pedido de cancelamento e reembolso deve ser enviado por escrito para reembolsos@anottar.pt, indicando dados da compra e motivo.
O reembolso será processado no mesmo método de pagamento original, no prazo máximo de 14 dias úteis após aprovação da solicitação.
VENDAS E REEMBOLSOS PARA B2B
Para clientes B2B, o direito de arrependimento não é aplicável, conforme prática comercial e exceções do Código Civil.
As condições de reembolso, troca ou suporte técnico são definidas contratualmente em cada acordo comercial firmado entre as partes.
A Anottar poderá disponibilizar suporte ou readequação dos ativos digitais em casos de não conformidade técnica comprovada e mediante solicitação formal.
CASOS DE REEMBOLSO EXCEPCIONAL
Em situações de defeitos técnicos intransponíveis (erro de ficheiro, incompatibilidade inultrapassável), a Anottar compromete-se a avaliar caso a caso a possibilidade de reembolso ou substituição do produto, tanto para B2C quanto para B2B.
Produtos adquiridos por erro comprovado poderão ser reembolsados ou substituídos desde que comunicados no prazo de 7 dias após a operação e sem uso efetivo do ativo.
PROCESSO PARA SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO
Para solicitar o reembolso, o cliente deverá:
Em caso de aprovação, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias úteis pelo método de pagamento original.
Enviar pedido por email para reembolsos@anottar.pt com número da encomenda, dados pessoais e justificativa.
Aguardar análise e resposta da equipe dentro de 3 dias úteis.
EXCEÇÕES E EXCLUSÕES
Não são elegíveis para reembolso produtos digitais baixados, consumidos ou acessados além do limite permitido.
Mudança de opinião, incompatibilidades técnicas relacionadas a equipamentos do usuário, ou questões fora do controle da Anottar não garantem reembolso.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta política poderá ser atualizada a qualquer momento, sendo disponibilizada a versão atualizada em anottar.pt/vendas-e-reembolsos.
Para quaisquer dúvidas ou reclamações, o cliente pode contactar a Anottar pelo endereço de email indicado ou via canais oficiais.