OBJETIVO
Estes Termos de Utilização regulam o acesso e uso do website anottar.pt, propriedade da Anottar, Lda, NIPC 518 444 481, sediada em Rua Sacadura Cabral, Nº 24, 1.º Andar Sala A, 4900-517 Viana do Castelo. O website disponibiliza uma plataforma de comércio eletrónico de ativos digitais para clientes consumidores finais (B2C) e clientes empresariais (B2B). Ao aceder ao site, o utilizador aceita estes termos e compromete-se a usá-lo conforme as normas aplicáveis e boa-fé.
ACESSO E REGISTO
O acesso a conteúdos gerais é livre e gratuito. Para adquirir ativos digitais, o utilizador deverá registar uma conta, aceitando fornecer dados válidos e completos, conforme a tipologia B2C ou B2B, sendo responsável pela veracidade das informações. Na modalidade B2B, aplica-se o processo de validação eletrónica e documental conforme cláusula específica disponível. A conta é pessoal e intransmissível, sendo proibida a sua partilha.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo do site, incluindo textos, imagens, logótipos, gráficos e ativos digitais, está protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.
É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial não autorizado desses conteúdos.
COMÉRCIO E COMPRA DE ATIVOS DIGITAIS
As operações de compra são vinculativas após aceitação e confirmação do pagamento, sendo os preços indicados em euros e incluindo IVA.
Os ativos digitais são entregues via download ou integrações específicas mediante autorização.
Nos termos legais, o direito de arrependimento aplica-se apenas a clientes B2C e está vedado após o download do ativo, conforme legislação vigente.
Para clientes B2B, as condições contratuais específicas prevalecem, respeitando o regime empresarial.
RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, não prejudicando direitos de terceiros nem sistemas informáticos.
É responsável pela confidencialidade dos seus dados de acesso e pelos atos praticados na sua conta.
Qualquer uso indevido deve ser comunicado imediatamente à Anottar.
LIMITAÇÃO E RESPONSABILIDADE
A Anottar, Lda esforça-se por garantir o correto funcionamento da plataforma, mas não se responsabiliza por falhas temporárias, interrupções técnicas, ou usos indevidos por terceiros. Não garante a adequação dos ativos digitais a finalidades específicas; a aquisição é de responsabilidade do cliente.
PRIVACIDADE E COOKIES
O tratamento de dados pessoais obedece à Política de Privacidade e Política de Cookies vigentes no site, aceitadas com a utilização da plataforma.
ALTERAÇÕES AOS TERMOS
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente, sendo comunicado o utilizador por email ou aviso no site quando aplicável.
A utilização contínua do site após alteração implica aceitação dos novos termos.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Regem estes Termos a legislação portuguesa e as normas da União Europeia relativas a comércio eletrónico e proteção do consumidor.
Em caso de litígio, as partes elegem a jurisdição dos tribunais da comarca de Viana do Castelo, com possibilidade de recurso a mediação e arbitragem conforme legislação.
CONTACTOS
Para esclarecimentos sobre estes Termos ou questões relacionadas, o utilizador pode contactar:
E-mail: info@anottar.pt
Morada: Rua Sacadura Cabral, Nº 24, 1.º Andar Sala A, 4900-517 Viana do Castelo