INFORMAÇÃO GERAL
A Anottar, Lda (NIPC 518 444 481), com sede na Rua Sacadura Cabral, Nº 24, 1.º Andar Sala A, 4900-517 Viana do Castelo, é a responsável pela operação do website e plataforma de comércio eletrónico anottar.pt. Este portal destina-se à venda, licenciamento e subscrição de ativos digitais para clientes B2C(consumidores individuais) e B2B (empresas e organizações).
CONTRATOS B2B E B2C
Os contratos celebrados entre a Anottar e seus clientes diferem em função do perfil do consumidor:
Clientes B2B: contratam enquanto entidades empresariais, sujeitas a condições contratuais específicas, não aplicando-se o regime dos direitos de consumidor, mas sim o Código Comercial Português e contratos celebrados entre as partes.
Clientes B2C: contratam como consumidores finais, dispondo dos direitos assegurados pelo Código do Consumidor e legislação europeia, incluindo direito de arrependimento, prazo de garantia e direito à informação clara e completa.
LICENCIAMENTO DE ATIVOS DIGITAIS
Os ativos digitais disponibilizados pela Anottar são licenciados e não vendidos, sendo concedida uma licença limitada, não exclusiva, revogável, para uso pessoal ou profissional, nos termos do contrato.
É proibida a redistribuição, revenda ou modificação não autorizada dos ativos sob pena de ação legal por infração aos direitos de propriedade intelectual.
Os direitos de propriedade sobre os ativos digitais mantêm-se na Anottar e/ou seus licenciadores.
GARANTIA E CONFORMIDADE DOS ATIVOS DIGITAIS
Os ativos digitais são fornecidos em conformidade com a descrição e características anunciadas.
Para clientes B2C, aplica-se um prazo de garantia mínima de 2 anos para defeitos de conformidade, conforme o artigo 9º do Decreto-Lei n.º 84/2021, com presunção de defeito para os primeiros 12 meses.
A garantia para serviços de subscrição ou fornecimento contínuo mantém-se enquanto durar o serviço contratado.
Para clientes B2B, aplicam-se garantias contratuais específicas ajustadas ao âmbito empresarial.
DIREITOS DOS CONSUMIDORES
Os consumidores têm o direito de solicitar a reposição da conformidade, redução de preço ou resolução do contrato em caso de falhas manifestas nos ativos digitais.
A resolução do contrato implica o reembolso total dos valores pagos, no prazo de 14 dias, mediante a devolução ou cessação do uso dos conteúdos ou serviços digitais adquiridos.
As alterações que afetem negativamente o uso devem ser comunicadas previamente, possibilitando ao consumidor a resolução contratual sem custos adicionais.
EXCLUSÕES E RESPONSABILIDADES
Não são abrangidos por garantias os defeitos causados por uso incorreto, alterações não autorizadas, incompatibilidades técnicas não imputáveis à Anottar, ou limitações específicas descritas em cada produto.
A Anottar não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso inadequado dos ativos digitais.
Quaisquer reclamações devem ser feitas por escrito para o endereço eletrónico reclamacoes@anottar.pt dentro dos prazos legais.
SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE
A Anottar implementa medidas técnicas e organizativas para garantir a proteção de dados pessoais relacionados com contratos, consultas e subscrições, em conformidade com o RGPD e legislação nacional.
Os dados são utilizados exclusivamente para fins contratuais, faturação e comunicação institucional, não sendo partilhados com terceiros para fins comerciais sem consentimento expresso.
FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Todos os contratos e operações realizadas pela Anottar são regidos pela legislação portuguesa e normativa europeia aplicável ao comércio eletrónico e proteção do consumidor.
Qualquer litígio será submetido ao foro da comarca de Viana do Castelo, com recurso a meios alternativos de resolução de conflitos sempre que possível.Para quaisquer dúvidas ou reclamações, o cliente pode contactar a Anottar pelo endereço de email indicado ou via canais oficiais.
Este texto oferece uma base legal robusta, clara e atualizada para a operação da plataforma Anottar.pt, assegurando transparência, proteção do consumidor e segurança jurídica em contratos de licenciamento e subscrição de ativos digitais para clientes B2B e B2C.